CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E USO DA PLATAFORMA +SAÚDE MENTAL
ACEITE E CONDIÇÕES DE USO
1.1. Aceite expresso
Ao realizar cadastro, contratar qualquer plano ou utilizar a plataforma +Saúde Mental, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos e Condições de Uso, mediante manifestação expressa de concordância.
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário deverá abster-se de utilizar a plataforma.
1.2. Conduta, boa-fé e responsabilização
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética, respeitosa e compatível com os princípios da boa-fé objetiva, nos termos dos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil Brasileiro, abstendo-se de praticar atos que possam prejudicar a imagem, funcionamento, operação ou reputação da +Saúde Mental, de seus usuários ou profissionais cadastrados.
Fica expressamente vedado:
utilizar contatos, dados ou informações obtidas através da plataforma para assédio, perseguição ou captação indevida;
disseminar informações falsas, ofensivas, injuriosas, caluniosas ou difamatórias;
promover ataques à reputação da plataforma, equipe, parceiros ou demais profissionais cadastrados;
incentivar cancelamentos coletivos, tumultos ou prejuízos operacionais;
entrar em contato com outros profissionais cadastrados com finalidade de difamação, constrangimento, intimidação ou desestabilização da plataforma;
praticar qualquer ato de má-fé, abuso de direito ou conduta que gere prejuízo comercial, operacional ou reputacional à plataforma.
O usuário declara ciência de que condutas relacionadas à calúnia, difamação, injúria, ameaças, perseguição, disseminação de informações falsas ou ataques à reputação podem configurar ilícitos civis e criminais, nos termos dos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal Brasileiro, além de gerar dever de reparação por perdas e danos, conforme arts. 186 e 927 do Código Civil.
O descumprimento desta cláusula poderá resultar em:
suspensão ou exclusão imediata do perfil, sem direito a reembolso;
bloqueio definitivo de acesso à plataforma;
responsabilização civil pelas perdas e danos causados;
adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
A +Saúde Mental poderá preservar registros, acessos, comunicações e evidências relacionadas à utilização da plataforma para fins de proteção jurídica e eventual apresentação às autoridades competentes.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
2.1. Proteção
Todos os elementos da plataforma +Saúde Mental, incluindo layout, sistemas, marcas, ferramentas, textos, imagens, vídeos e conteúdos, são protegidos por direitos de propriedade intelectual.
2.2. Restrições
É vedada a reprodução, cópia, modificação, engenharia reversa, extração de dados ou qualquer uso não autorizado dos conteúdos da plataforma sem autorização expressa.
2.3. Licença de uso
O PROFISSIONAL autoriza a +Saúde Mental a reproduzir, divulgar e comunicar publicamente os conteúdos inseridos em seu perfil exclusivamente para fins de divulgação dos serviços contratados durante a vigência do plano.
PRIVACIDADE E DADOS
Os dados pessoais fornecidos serão tratados conforme a Política de Privacidade da plataforma, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
4.1. Natureza do serviço
A +Saúde Mental atua exclusivamente como plataforma de divulgação e conexão entre pacientes e profissionais, não integrando a relação clínica, comercial ou financeira estabelecida entre as partes.
4.2. Responsabilidade do profissional
É de responsabilidade exclusiva do PROFISSIONAL:
manter seu perfil atualizado;
realizar os atendimentos;
negociar valores;
responder pacientes;
conduzir o atendimento;
receber pagamentos diretamente dos pacientes.
4.3. Limitação de responsabilidade
A +Saúde Mental não garante:
número mínimo de contatos;
fechamento de consultas;
continuidade do tratamento;
retorno financeiro;
resposta dos pacientes;
comparecimento;
fidelização;
adesão ao tratamento.
A responsabilidade da plataforma limita-se à prestação dos serviços de divulgação, visibilidade, campanhas de captação e disponibilização de oportunidades conforme o plano contratado.
PLANOS
5.1. Plano Prata e Plano Ouro
Nos planos Prata e Ouro, o perfil do profissional permanecerá divulgado na plataforma durante a vigência contratada, sendo a escolha do profissional realizada exclusivamente pelo paciente, sem qualquer indicação direcionada.
5.2. Plano Ouro Plus
Para os PROFISSIONAIS que aderiram ao Plano Ouro Plus anteriormente à implementação do sistema Gerador de Pacientes, a +Saúde Mental realizava ações de divulgação ativa com estimativa de até 16 (dezesseis) contatos potenciais distribuídos progressivamente ao longo da vigência contratada.
Exclusivamente para esses contratos anteriores, caso ao término da vigência do plano não fosse alcançada a estimativa mencionada, o PROFISSIONAL poderá solicitar reembolso proporcional correspondente à diferença entre o valor do Plano Ouro Plus e o Plano Ouro vigente à época da contratação, considerando que os serviços de divulgação, manutenção do perfil e visibilidade foram integralmente prestados.
A solicitação de reembolso proporcional deverá ser realizada em até 5 (cinco) dias corridos após o término da vigência do plano, exclusivamente através do e-mail financeiro@maissaudemental.com.br. Após esse prazo, ocorrerá a perda do direito ao reembolso proporcional.
Para os PROFISSIONAIS que aderiram ao Plano Ouro Plus após a implementação do sistema Gerador de Pacientes, a +Saúde Mental realizará ações adicionais de divulgação ativa, campanhas de captação digital e tráfego pago, com possibilidade de disponibilização contínua e progressiva de contatos potenciais através do Gerador de Pacientes disponível na plataforma.
Os contatos disponibilizados decorrem de solicitações espontâneas realizadas por potenciais pacientes captados através das campanhas da plataforma, sendo liberados conforme disponibilidade e fluxo de entrada.
O acesso ao Gerador de Pacientes constitui ferramenta complementar de oportunidade comercial, sem limitação fixa de contatos durante a vigência do plano, uma vez que os pacientes poderão ser gerados conforme disponibilidade do sistema e campanhas ativas no período contratado.
Cada contato liberado no Gerador de Pacientes será considerado oportunidade efetivamente disponibilizada ao PROFISSIONAL no momento da liberação das informações do potencial paciente, independentemente de:
resposta;
comparecimento;
fechamento de consulta;
continuidade;
desistência;
inadimplência;
conversão comercial.
A +Saúde Mental não possui controle sobre:
resposta dos pacientes;
adesão ao tratamento;
continuidade dos atendimentos;
fechamento comercial;
inadimplência;
desistência;
afinidade entre paciente e profissional.
O não fechamento de consultas, ausência de retorno, desistência ou insucesso comercial não gera direito a reembolso parcial ou integral para os contratos vinculados ao sistema Gerador de Pacientes.
CANCELAMENTO E REEMBOLSO
6.1. Direito de arrependimento
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o usuário poderá solicitar cancelamento no prazo de até 7 (sete) dias corridos após a contratação.
6.2. Cancelamento após o prazo legal
Após o prazo legal de arrependimento:
não haverá reembolso integral;
eventuais reembolsos ocorrerão exclusivamente de forma proporcional;
serão considerados os serviços efetivamente prestados durante a vigência contratada.
6.3. Reembolso proporcional no Ouro Plus
Exclusivamente para os contratos do Plano Ouro Plus realizados anteriormente à implementação do sistema Gerador de Pacientes, nos casos em que a estimativa máxima de até 16 contatos potenciais não seja alcançada ao término da vigência contratada, o eventual reembolso limitar-se-á exclusivamente à diferença entre o valor do Plano Ouro Plus e o Plano Ouro vigente no momento da contratação.
6.4. Serviços efetivamente prestados
Não haverá reembolso referente a:
divulgação do perfil;
permanência ativa na plataforma;
campanhas de captação;
manutenção da conta;
visibilidade;
contatos disponibilizados;
utilização do Gerador de Pacientes;
tempo de permanência contratado.
6.5. Solicitações de reembolso
As solicitações de reembolso proporcional deverão ser realizadas em até 5 (cinco) dias corridos após o término da vigência do plano, exclusivamente através do e-mail financeiro@maissaudemental.com.br.
Após esse prazo, ocorrerá a perda automática do direito à solicitação de reembolso proporcional.
6.6. Cancelamento e cobranças futuras
Após o cancelamento, não serão realizadas novas cobranças, permanecendo o perfil ativo até o final da vigência contratada.
6.7. Tolerância comercial
Eventual tolerância, concessão ou liberalidade da plataforma não implicará novação, renúncia de direitos ou alteração tácita das condições contratuais.
FORO
Este contrato será regido pelas leis brasileiras.
Fica assegurado o foro do domicílio do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Parabéns!